sexta, 06 julho 2018 09:32

Protocolo da OMS para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco entra em vigor a 25 de setembro

No último dia 27 de junho, foi alcançado o número mínimo de Partes para a entrada em vigor do Protocolo da Organização Mundial da Saúde (OMS) para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, com data para 25 de setembro de 2018. O documento, aprovado na 5.ª Conferência das Partes da Convenção Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco, no dia 12 de novembro de 2012, decorre da aplicação do artigo 15.º desta Convenção.

 

Como principal objetivo, o Protocolo pretende contribuir para a supressão de todas as formas de comércio ilícito de produtos do tabaco, através do estabelecimento de mecanismos de cooperação administrativa, científica e jurídica, de âmbito internacional.

Portugal foi o 3.º país da União Europeia a ratificar este Protocolo, em junho de 2015, que conta atualmente com mais de 40 Partes, incluindo a União Europeia.

O comércio ilícito de tabaco engloba diferentes fenómenos, tais como o contrabando internacional de produtos do tabaco, o contrabando internacional de produtos de contrafação e a produção e a distribuição ilegais sem o devido pagamento de impostos.

Segundo a OMS, um em cada 10 cigarros e outros produtos do tabaco consumidos em todo o mundo é ilegal. A indústria do tabaco e os grupos ligados à criminalidade organizada estão entre aqueles que mais lucram com o comércio ilícito de produtos do tabaco. Acresce que os produtos do tabaco de origem ilícita são geralmente produzidos sem observância de diversos requisitos impostos pela legislação europeia e nacional.

Uma vez que o preço é um determinante de grande importância no acesso aos produtos do tabaco, a entrada no mercado paralelo destes a baixo preço constitui um incentivo ao seu consumo, em especial entre os grupos mais vulneráveis, como os jovens e as pessoas com menores rendimentos. Deste modo, o comércio ilícito de produtos do tabaco retira eficácia às políticas de dissuasão do seu consumo e prejudica os objetivos de saúde pública de prevenção e controlo do tabagismo e de redução das desigualdades em saúde.

 

Fonte: SNS

 

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